APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pedido de remoção e realocação de poste de energia elétrica instalado no interior do imóvel do autor. Embora a Resolução nº 414/2010 (artigos 44, inciso VII, e 102, inciso XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4.925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que o poste está instalado de forma irregular, conforme artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno. A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor. Inteligência do artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, artigo 1.228 do Código Civil e artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL. Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que o poste de energia elétrica foi instalado anteriormente. Honorários advocatícios adequados ao caso concreto, considerando-se os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1001305-87.2024.8.26.0704; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2026; Data de Registro: 10/10/2026)