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18 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueSTF · Plenário· Penal

Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento

O STF declarou incompatíveis com a Constituição a isenção de pena e a exigência de representação nos crimes patrimoniais entre familiares (arts. 181 e 182 do CP), qualquer que seja o gênero da vítima. A decisão vale a partir do julgamento, preservadas as condenações definitivas e as ações em que a isenção já havia sido afastada com base na proteção às mulheres (ADPFs 1185 e 1241).

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