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19 de novembro de 2026
DecisãoSTJ · Terceira Turma· Família

Escolha de regime de bens por maiores de 70 anos não retroage a união já encerrada

A tese do STF que permite aos maiores de 70 anos escolher o regime de bens (Tema 1.236) não se aplica a relações encerradas antes do julgamento. A turma também reafirmou que, sem inventário e partilha do casamento anterior com filhos, a nova união fica sob separação obrigatória (arts. 1.523, I, e 1.641, I, do CC).

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