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Edição da semana

16 a 22 de novembro de 2026

Os destaques da semana e tudo o que entrou no catálogo, em um só lugar.

★ Destaques
Decisão★ DestaqueSTF · Plenário Virtual· Previdenciário

STF suspende processos sobre o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria

O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.499) para decidir se vale o cálculo de aposentadorias com base em um único recolhimento de maior valor, para quem cumpriu os requisitos entre a Reforma da Previdência (13/11/2019) e a Lei 14.331/2022. Todos os processos sobre a regra estão suspensos no país.

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Decisão★ DestaqueSTF · Plenário· Penal

Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento

O STF declarou incompatíveis com a Constituição a isenção de pena e a exigência de representação nos crimes patrimoniais entre familiares (arts. 181 e 182 do CP), qualquer que seja o gênero da vítima. A decisão vale a partir do julgamento, preservadas as condenações definitivas e as ações em que a isenção já havia sido afastada com base na proteção às mulheres (ADPFs 1185 e 1241).

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Decisão★ DestaqueSTJ · Primeira Seção· Tributário

Titulares de cartório não pagam salário-educação, fixa STJ em repetitivo

A Primeira Seção definiu (Tema 1.228) que o titular de cartório, pessoa física, não está sujeito à contribuição do salário-educação de 2,5% sobre a remuneração, por não se enquadrar no conceito de contribuinte da lei. A tese é vinculante, e os processos que estavam suspensos voltam a tramitar.

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Decisão★ DestaqueSTJ · Corte Especial· Processo

Poupança usada como conta-corrente continua impenhorável até 40 salários mínimos

Em repetitivo (Tema 1.285), a Corte Especial definiu que é impenhorável até 40 salários mínimos em poupança, mesmo usada como conta-corrente, e também em dinheiro, conta-corrente ou investimento que funcione como reserva de emergência. A proteção não alcança aplicações especulativas e de alto risco, como bitcoins, nem sobras de meses anteriores em conta-corrente.

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