Pular para o conteúdo
NotíciaSTF · Plenário· Processo

STF forma maioria contra dispensa de honorários em renegociações com o poder público

Nove ministros votaram para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensam honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público (ADI 5405). O julgamento foi suspenso e ainda faltam dois votos.

Ver a fonte oficial →
Publicado em 19 de novembro de 2026
← Voltar ao catálogo