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Notícias e decisões dos tribunais, selecionadas e explicadas em poucas linhas.

★ Só os destaques

5 itens encontrados · limpar filtros

19 de novembro de 2026
DecisãoSTJ · Terceira Turma· Família

Escolha de regime de bens por maiores de 70 anos não retroage a união já encerrada

A tese do STF que permite aos maiores de 70 anos escolher o regime de bens (Tema 1.236) não se aplica a relações encerradas antes do julgamento. A turma também reafirmou que, sem inventário e partilha do casamento anterior com filhos, a nova união fica sob separação obrigatória (arts. 1.523, I, e 1.641, I, do CC).

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18 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueSTJ · Primeira Seção· Tributário

Titulares de cartório não pagam salário-educação, fixa STJ em repetitivo

A Primeira Seção definiu (Tema 1.228) que o titular de cartório, pessoa física, não está sujeito à contribuição do salário-educação de 2,5% sobre a remuneração, por não se enquadrar no conceito de contribuinte da lei. A tese é vinculante, e os processos que estavam suspensos voltam a tramitar.

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17 de novembro de 2026
DecisãoSTJ · Primeira Turma· Processo

Prompt injection em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça, decide STJ

Inserir de forma oculta, numa peça, comandos para interferir na leitura automatizada do documento viola a boa-fé e a cooperação processual e autoriza a multa do art. 77, IV e VI, do CPC (AREsp 3.095.458). O caso está no Informativo de Jurisprudência nº 908.

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Decisão★ DestaqueSTJ · Corte Especial· Processo

Poupança usada como conta-corrente continua impenhorável até 40 salários mínimos

Em repetitivo (Tema 1.285), a Corte Especial definiu que é impenhorável até 40 salários mínimos em poupança, mesmo usada como conta-corrente, e também em dinheiro, conta-corrente ou investimento que funcione como reserva de emergência. A proteção não alcança aplicações especulativas e de alto risco, como bitcoins, nem sobras de meses anteriores em conta-corrente.

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16 de novembro de 2026
DecisãoSTJ · Primeira Seção· Tributário

Varejistas de cigarros não têm direito à restituição de PIS e Cofins antecipados

Em repetitivo (Tema 1.455), a Primeira Seção negou a restituição da diferença entre o PIS/Cofins antecipado com base no preço de tabela e multiplicadores legais e o valor calculado sobre o preço efetivo de venda. O tribunal afastou a aplicação do Tema 228 do STF a esse regime específico.

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