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Notícias e decisões dos tribunais, selecionadas e explicadas em poucas linhas.

★ Só os destaques

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19 de novembro de 2026
NotíciaSTF · Plenário· Processo

STF forma maioria contra dispensa de honorários em renegociações com o poder público

Nove ministros votaram para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensam honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público (ADI 5405). O julgamento foi suspenso e ainda faltam dois votos.

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Decisão★ DestaqueSTF · Plenário Virtual· Previdenciário

STF suspende processos sobre o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria

O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.499) para decidir se vale o cálculo de aposentadorias com base em um único recolhimento de maior valor, para quem cumpriu os requisitos entre a Reforma da Previdência (13/11/2019) e a Lei 14.331/2022. Todos os processos sobre a regra estão suspensos no país.

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18 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueSTF · Plenário· Penal

Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento

O STF declarou incompatíveis com a Constituição a isenção de pena e a exigência de representação nos crimes patrimoniais entre familiares (arts. 181 e 182 do CP), qualquer que seja o gênero da vítima. A decisão vale a partir do julgamento, preservadas as condenações definitivas e as ações em que a isenção já havia sido afastada com base na proteção às mulheres (ADPFs 1185 e 1241).

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