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Notícias e decisões dos tribunais, selecionadas e explicadas em poucas linhas.

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19 de novembro de 2026
DecisãoTJSP · 7ª Câmara de Direito Público· Administrativo

“Emergência fabricada”: mantida condenação de ex-prefeito de Ourinhos por dispensa de licitação

A câmara reconheceu uma “emergência fabricada”: o município deixou passar os 270 dias que tinha para licitar a limpeza urbana e depois contratou por dispensa emergencial, ignorando os alertas da procuradoria e do TCE-SP. Foram mantidas a multa de 24 remunerações e a proibição de contratar com o poder público por quatro anos, afastada apenas a multa por embargos protelatórios.

Ementa e referência

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA "FABRICADA". DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. MANUTENÇÃO INTEGRAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. Sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Meio Ambiente do Município de Ourinhos pela prática de ato de improbidade administrativa, por ato atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992). Demonstrada a 'emergência fabricada' pela deliberada inércia dos gestores ao longo de 270 dias de transição legislativa após a revogação da outorga dos serviços de limpeza pública concedidos à autarquia municipal. Dolo específico caracterizado pela conduta consciente e reiterada dos demandados em desprezar alertas técnicos e preventivos da Procuradoria Jurídica Municipal e determinações do Tribunal de Contas, promovendo dispensas emergenciais sucessivas sem amparo legal e estruturando concorrência com cláusulas restritivas à competitividade que culminaram na vitória da mesma pessoa jurídica antes contratada diretamente. Pena de multa civil de vinte e quatro remunerações e proibição de contratar por quatro anos. Observação do disposto no art. 12, III, e o art. 17-C, IV, da Lei nº 8.429/1992. Penalidade proporcional e adequada diante da alta reprovabilidade da conduta, da gravidade institucional do ato e da persistente desconsideração aos mecanismos de controle interno e externo. Multa processual de 2% imposta no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC) afastada porquanto a oposição do primeiro recurso integrativo visou ao prequestionamento de matérias fáticas e jurídicas complexas, sem intuito manifestamente protelatório. Recursos parcialmente providos.

(TJSP; Apelação Cível 1002548-81.2024.8.26.0408; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2026; Data de Registro: 16/11/2026)

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18 de novembro de 2026
DecisãoTJSP · 27ª Câmara de Direito Privado· Cível

Concessionária deve remover poste e rede de alta tensão instalados dentro de terreno

Quando a distribuidora instala o poste dentro do imóvel, e não na divisa, cabe a ela custear a remoção, porque a instalação irregular restringe o direito de construir (art. 110, § 3º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel).

Ementa e referência

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pedido de remoção e realocação de poste de energia elétrica instalado no interior do imóvel do autor. Embora a Resolução nº 414/2010 (artigos 44, inciso VII, e 102, inciso XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4.925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que o poste está instalado de forma irregular, conforme artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno. A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor. Inteligência do artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, artigo 1.228 do Código Civil e artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL. Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que o poste de energia elétrica foi instalado anteriormente. Honorários advocatícios adequados ao caso concreto, considerando-se os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1001305-87.2024.8.26.0704; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2026; Data de Registro: 10/10/2026)

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DecisãoTJSP · 26ª Câmara de Direito Privado· Cível

Fabricante responde por morte de cão causada por petisco contaminado, e loja é excluída da ação

A fabricante responde objetivamente pela morte do cão intoxicado por petisco com substância tóxica, e a fraude de um fornecedor de matéria-prima não a exime, por ser fortuito interno da cadeia produtiva. A loja foi excluída da ação: no acidente de consumo, a responsabilidade primária é do fabricante identificado no rótulo, e as hipóteses do art. 13 do CDC não estavam presentes.

Ementa e referência

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação após ingestão de petisco fabricado pela primeira acionada e adquirido em estabelecimento da segunda. Sentença de procedência. Apelos das acionadas. 1. Recurso da Pet Center Comércio e Participações S.A. (comerciante). Acolhimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Acidente de consumo regido pelas regras dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade primária do fabricante, identificado no rótulo e integrante do polo passivo como litisconsorte. Hipóteses do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor não configuradas. Preliminar acolhida, com exclusão da comerciante da lide. 2. Recurso da acionada General Treats Indústria e Comércio Ltda. (fabricante). Não acolhimento. Nulidade da sentença inocorrente. Nexo causal demonstrado. Laudos periciais oficiais do Instituto de Criminalística, que atestaram presença de substância tóxica na embalagem e no produto entregues pela autora à autoridade policial. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Fraude de fornecedor terceirizado que não o exonera perante o consumidor, por se tratar de fortuito interno, inerente à cadeia produtiva. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados, ante o sofrimento superior ao mero aborrecimento cotidiano. "Quantum" fixado em Primeiro Grau que observa razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógico-punitiva. Manutenção da condenação. RECURSO DA ACIONADA PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA GENERAL TREATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1003428-10.2023.8.26.0020; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2026; Data de Registro: 13/11/2026)

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17 de novembro de 2026
DecisãoTJSP · 4ª Câmara de Direito Privado· Cível

Emissoras e influenciadora indenizarão professor exposto como abusador sem provas

Emissoras e influenciadora respondem solidariamente por divulgar como fato consumado uma suspeita de abuso contra professor, depois descartada. Foram mantidos R$ 30 mil de dano moral, a exclusão dos links e a retratação. Para a câmara, faltou o mínimo cuidado na conferência dos fatos diante da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).

Ementa e referência

Imprensa. Sensacionalismo do âncora de programa televisivo, espetacularizando o que seria uma insinuação despida de substratos probatórios e de razoabilidade sobre supostos abusos de crianças durante banho em creche municipal, para comunicar ao público que um determinado professor (o autor), abusou de menores na escolinha, quando, depois, apurou-se total exclusão dele com os fatos denunciados pelas mães. Notoriedade e visibilidade automática em cidade do interior. O episódio caracteriza exercício abuso ou propósito de criar alarde falso contra pessoa que goza de presumida inocência (art. 5º, LVII, da CF, sem o mínimo cuidado na conferência dos fatos e sem ressalvar perspectiva (muito razoável) de cuidar de denúncia precipitada e imprudente de mães assustadas com a segurança dos filhos. Sentença mandou excluir os links de acesso as reportagens que ofendem direitos de personalidade do inocente, com obrigatória retratação e dano moral de R$ 30 mil reais, merecendo referendum do Tribunal de Justiça de São Paulo. Solidariedade das empresas de comunicação e daquele que reposta em plataformas individuais o que foi exposto ilicitamente pelo jornalismo imprudente. Não provimento dos recursos.

(TJSP; Apelação Cível 1002473-23.2025.8.26.0597; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2026; Data de Registro: 23/10/2026)

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