Titulares de cartório não pagam salário-educação, fixa STJ em repetitivo
A Primeira Seção definiu (Tema 1.228) que o titular de cartório, pessoa física, não está sujeito à contribuição do salário-educação de 2,5% sobre a remuneração, por não se enquadrar no conceito de contribuinte da lei. A tese é vinculante, e os processos que estavam suspensos voltam a tramitar.