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Notícias e decisões dos tribunais, selecionadas e explicadas em poucas linhas.

★ Só os destaques

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18 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueSTJ · Primeira Seção· Tributário

Titulares de cartório não pagam salário-educação, fixa STJ em repetitivo

A Primeira Seção definiu (Tema 1.228) que o titular de cartório, pessoa física, não está sujeito à contribuição do salário-educação de 2,5% sobre a remuneração, por não se enquadrar no conceito de contribuinte da lei. A tese é vinculante, e os processos que estavam suspensos voltam a tramitar.

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16 de novembro de 2026
DecisãoSTJ · Primeira Seção· Tributário

Varejistas de cigarros não têm direito à restituição de PIS e Cofins antecipados

Em repetitivo (Tema 1.455), a Primeira Seção negou a restituição da diferença entre o PIS/Cofins antecipado com base no preço de tabela e multiplicadores legais e o valor calculado sobre o preço efetivo de venda. O tribunal afastou a aplicação do Tema 228 do STF a esse regime específico.

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