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17 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueSTJ · Corte Especial· Processo

Poupança usada como conta-corrente continua impenhorável até 40 salários mínimos

Em repetitivo (Tema 1.285), a Corte Especial definiu que é impenhorável até 40 salários mínimos em poupança, mesmo usada como conta-corrente, e também em dinheiro, conta-corrente ou investimento que funcione como reserva de emergência. A proteção não alcança aplicações especulativas e de alto risco, como bitcoins, nem sobras de meses anteriores em conta-corrente.

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