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12 de novembro de 2026
Decisão★ DestaqueTJGO · Turma de Uniformização dos Juizados· Processo

IRDR vai definir o valor da causa em ações de rescisão de compra de imóvel nos Juizados

A Turma de Uniformização admitiu IRDR para decidir se o valor da causa, nas ações de rescisão de compra e venda de imóvel com restituição de valores, corresponde às parcelas pagas ou ao valor total do contrato, o que define se o caso cabe nos Juizados. Os processos sobre o tema nas Turmas Recursais ficam suspensos até o julgamento.

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