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19 de novembro de 2026
DecisãoTJSP · 7ª Câmara de Direito Público· Administrativo

“Emergência fabricada”: mantida condenação de ex-prefeito de Ourinhos por dispensa de licitação

A câmara reconheceu uma “emergência fabricada”: o município deixou passar os 270 dias que tinha para licitar a limpeza urbana e depois contratou por dispensa emergencial, ignorando os alertas da procuradoria e do TCE-SP. Foram mantidas a multa de 24 remunerações e a proibição de contratar com o poder público por quatro anos, afastada apenas a multa por embargos protelatórios.

Ementa e referência

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA "FABRICADA". DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. MANUTENÇÃO INTEGRAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. Sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Meio Ambiente do Município de Ourinhos pela prática de ato de improbidade administrativa, por ato atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992). Demonstrada a 'emergência fabricada' pela deliberada inércia dos gestores ao longo de 270 dias de transição legislativa após a revogação da outorga dos serviços de limpeza pública concedidos à autarquia municipal. Dolo específico caracterizado pela conduta consciente e reiterada dos demandados em desprezar alertas técnicos e preventivos da Procuradoria Jurídica Municipal e determinações do Tribunal de Contas, promovendo dispensas emergenciais sucessivas sem amparo legal e estruturando concorrência com cláusulas restritivas à competitividade que culminaram na vitória da mesma pessoa jurídica antes contratada diretamente. Pena de multa civil de vinte e quatro remunerações e proibição de contratar por quatro anos. Observação do disposto no art. 12, III, e o art. 17-C, IV, da Lei nº 8.429/1992. Penalidade proporcional e adequada diante da alta reprovabilidade da conduta, da gravidade institucional do ato e da persistente desconsideração aos mecanismos de controle interno e externo. Multa processual de 2% imposta no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC) afastada porquanto a oposição do primeiro recurso integrativo visou ao prequestionamento de matérias fáticas e jurídicas complexas, sem intuito manifestamente protelatório. Recursos parcialmente providos.

(TJSP; Apelação Cível 1002548-81.2024.8.26.0408; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2026; Data de Registro: 16/11/2026)

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